O que faz falta é acabar com o governo dos juízes

Penso que o Tribunal Constitucional que temos está totalmente desacreditado – e estou à vontade nesta matéria, devo ser dos menos de 1% da população que passa uma vista de olhos pelos “acórdãos asnáticos”, para usar uma expressão de Morais Leitão, com que aquele “douto tribunal” nos brinda.

Aliás é o próprio TC que se contradiz, e se anula, e se desconsidera, publicitando juntamente com as posições que vencem as declarações de vencidos que geralmente retiram toda a credibilidade "científica" às decisões tomadas.

Esmerou-se nesta legislatura ao alinhar em tudo com o mais reaccionário dos Presidentes que tivemos desde Américo Tomás. Há dias, numa questão sem importância nenhuma, que não fixei, nem vou ver, creio que pela primeira vez não deu razão “às dúvidas” de Cavaco, fazendo pouco do homem que “nunca se engana” – mas essa foi a excepção que confirma a regra.

Este nosso Tribunal Constitucional não passa de uma espécie de “mesa censória” ou “Tribunal do Santo Ofício” (e se quiserem eu explico-me melhor) e, tal como está, não merece continuar. Estou de acordo neste ponto com o que um dia disse Luís Filipe Menezes: para as questões da constitucionalidade das leis uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça chegava e sobrava.

O que temos é o que o general De Gaulle classificava como “um governo dos juízes”, sendo que o verdadeiro “tribunal supremo” no que à feitura das leis diz respeito é ou deveria ser, exclusivamente, “a vontade popular”, expressa pelo sufrágio universal, renovada periodicamente.

Em nenhum País, além de Portugal, se fez moda jurídica contestar, vetar, fazer gato sapato de tudo o que decide o poder legítimo. Que em matéria de leis é a Assembleia, não é o Presidente da República, não são, ou não deviam ser, os censores iluminados, arrogantes, “ancien regime”, que se juntaram no TC e já “chumbaram” dezena e meia de leis importantes, tudo o que de mais inovador se aprovou na Assembleia nesta legislatura.

É um abuso. O TC português é demasiado numeroso (são 13 juízes, enquanto o seu “mais equivalente”, na América, com os seus 300 milhões de habitantes, não ultrapassa os 9) tem competências demasiado latas (em França, o seu equivalente apenas se ocupa da fiscalização preventiva das leis – as leis em vigor não são anuláveis e todos lhes devem obediência, incluindo os juízes comuns) tem privilégios que nos custam os olhos da cara, está cada vez mais reaccionário.

Inchou. Como a rã da fábula inchou, de vaidade, passou a perna ao STJ que era o órgão de cúpula do poder judicial, nem os constituintes, tão desconfiados de todos os excessos de poder, queriam tanto. Agora não há volta a dar-lhe. Há que lancetar o inchaço, se queremos que o País um dia saia da cepa torta. A próxima, futura, revisão constitucional tem de começar por aí.