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quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
E agora, srs polícias, srs procuradores, srs juízes?
Em França, um caso destes motivou um pedido de desculpas solene aos réus pelo próprio Presidente da República em nome de todos os franceses.
sábado, 3 de julho de 2010
Então e a prevaricação dos magistrados não se investiga?

Então e agora, senhores inquisidores?! Arquivado o processo intentado por Manuela Moura Guedes contra o Primeiro-Ministro por este ter reagido com contundência à campanha ad odium que lhe era feita pelo antigo Jornal de Sexta da TVI. Arquivado? E não acontece mais nada?
Não acontece nada aos juízes e magistrados do DIAP que a 23 de Junho sabendo que cometiam uma ilegalidade ─ há indícios nesse sentido, o juiz conhece a Lei! ─ requereram à Assembleia da República o levantamento da imunidade do PM para ser constituído arguido (é a única circunstância em que é obrigatória a audição de um investigado)?
Que fosse constituído arguido antes de qualquer diligência, como depois repetidamente assinalou a Procuradoria-Geral da República. Não se terá procurado simplesmente criar escândalo, como assinalei neste blogue e foi conseguido, como resulta das inúmeras manchetes e declarações caceteiras da "queixosa" que o pedido à Assembleia provocou? E não é esse um uso deliberado do processo-crime para fins alheios ao processo, isto é, um crime de prevaricação ?
Vai ser investigado o crime de prevaricação praticado pelos magistrados? Ou vai ser alegado que os coitados não sabiam? Pois nesse caso são incompetentes, revelaram risíveis desconhecimentos da Lei, como demonstrou Tomás Vasques. Em qualquer caso devem ser demitidos.
quinta-feira, 24 de junho de 2010
"Risíveis desconhecimentos da Lei"

Obrigatório não perder este post de
Tomás Vasques no Hoje Há Conquilhas Amanhã Não Sabemos:Quarta-feira, 23 de Junho de 2010
A justiça, a política e a comunicação social.
Neste país, ninguém é penalizado pela incompetência profissional. Leio nos jornais que uma cidadã, Manuela Moura Guedes de seu nome, aquela senhora que, notoriamente, tem uma obsessão por José Sócrates, apresentou na «Justiça» uma queixa-crime, por injúrias (ou difamação), contra o primeiro-ministro. Está no seu direito. No entanto, o advogado da senhora desconhece a lei e entregou a dita queixa no DIAP em vez de a entregar na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça; o procurador adjunto do Ministério Público tambémdesconhece a Lei e, em vez de remeter a denúncia para o Tribunal competente, abriu inquérito e encaminhou para o juiz titular do 4º juízo do Tribunal de Instrução Criminal o pedido de constituição de arguido do primeiro-ministro; oJuiz do Tribunal de Instrução Criminal também desconhece a Lei e pediu à Assembleia da República autorização para a constituição de arguido. A comissão de Ética da Assembleia da República já informou o senhor Juiz que não está nas competências do parlamento autorizar o bizarro pedido. Parece que alguém já explicou a todos estes «operadores de justiça» que desconhecem a Lei e que todos os seus actos são nulos. São nulos, mas produzem efeitos. Não na Justiça, mas na comunicação social. E, provavelmente, era essa a intenção da autora da queixa, que esta produzisse os seus efeitos na comunicação social. Já produziu à custa de incompetência várias e risíveis desconhecimentos da Lei por parte de quem tem, por dever profissional, conhece-la. Este é um exemplo paradigmático do modo como a Justiça anda a reboque da comunicação social. Este caso está na linha daquele em que um advogado britânico requereu a um Tribunal que prendesse o Papa quando este chegasse a Londres.
quarta-feira, 23 de junho de 2010
"Vamos, camaradas, mais um passo...

...Uma nova estrela se levanta". Palavras para quê? São artistas portugueses e o espectáculo é para continuar. No momento certo:
TIC pede levantamento de imunidade parlamentar de Sócrates
A Assembleia da República recebeu um pedido do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para que seja levantada a imunidade parlamentar ao primeiro-ministro José Sócrates (in Diário Digital e também na TVI24).
Como dizia Lenine, "Que fazer?" quando a revolução não sai do sítio e "aqui na terra estão jogando futebol"?! Têm o processo Freeport em banho-maria há sete anos e o Face Oculta vai pelo mesmo caminho. Gerem as fugas, alimentam os jornalistas amigos, comandam as incriminações à sucapa, no tribunal da opinião pública, avançam e recuam, numa guerrilha sem quartel, "um passo à frente e dois atrás", quando é preciso. Municiam a lenha, em segredo de justiça e/ou em resumos interpretados à maneira, que nem sequer podem ser contraditados, para as comissões de inquérito censurarem o Governo, atirando a pedra e escondendo a mão.
É este o Estado de Direito que temos?
terça-feira, 18 de maio de 2010
Prevaricação dos juízes no caso das escutas?
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Aqui não! Pode ser ilegal, mesmo inconstitucional, um deputado ouvir as escutas de um rpocesso. Pode ter sido ilegal, mesmo uma abuso, o juiz de Aveiro tê-las mandado. Só que não há por aí ninguém, como em Espanha, que acuse esses senhores de prevaricação.
Vamos por partes:
Diz o conselheiro Eduardo Maia Costa no seu blog sine die:
Tenho como seguro que a ingerência nas comunicações só é admissível em processo penal, tal como diz o nº 4 do art. 34º da Constituição, e que esta norma, pela sua excepcionalidade, é insusceptível de analogia.
Por isso, não sei o que estão a fazer as escutas telefónicas do caso "Face Oculta", que é um processo judicial, num inquérito parlamentar, que não tem a natureza de investigação criminal.
Boa pergunta! Estão lá porque o requereu o PSD de Pacheco Pereira (o dos setas para baixo!) ─ contrariamente ao PSD de Passos Coelho, ao que parece ─ o requereu pediu, porque o PCP, de Jerónimo de Sousa, tem uma curiosidade mórbida por essas coisas, e aparentemente ainda não se conformou com o desaparecimento do KGB.
Estão lá porque o BE e o CDS não se opuseram ao requerido pelo PSD de Pacheco Pereira, revelando agora alguma hipocrisia ao dizer que não querem "tomar conhecimento" das escutas que aceitaram mandar vir.
Mas sobretudo estão lá porque dois magistrados, o juiz António Gomes da Costa e o procurador João Marques Vidal, vencidos na questão das escutas ao Primeiro Ministro, saltaram sobre esta boa oportunidade de anunciar aos quatro ventos que... "a luta continua!".
É inconstitucional? Vão dizer isso ao constituinte e jurisconsulto Costa Andrade, deputado do PSD durante mais de 20 anos, incondicional dos magistrados de Aveiro (e de Pinto da Costa!).
E não há uma acusação de prevaricação, como aconteceu em Espanha contra o juiz Garzón, por mais esta eventual ilegalidade, abuso de poder, dos magistrados de Aveiro? Não há. Não há porque a disseminação das escutas pelos deputados só pode ter como objectivo baralhar ligeiramente as pistas das fontes quando tudo aparecer escarrapachado nos jornais com acesso privilegiado às tais fontes judiciais e políticas.
A ironia desta estória é que desta vez vai ser muito difícil a um qualquer Enes da TVI ir à Assembleia da República insinuar que foram dois deputados "do PS" que lhe deram a informação. Pacheco Pereira, Jerónimo, os magistrados das escutas, os sindicalistas de serviço vão ter de assumir as culpas que têm.
Culpas perante a opinião pública, apenas e só. Ninguém acredita que algum dia a Justiça corporativa que temos possa consentir que os homens das escutas, a qualquer nível, sejam chamados à pedra. Que não há Justiça, só um arremedo dela, e controlada pelos sindicatos de magistrados! Esta é a razão primeira da crise que vivemos.
sexta-feira, 5 de março de 2010
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Proteja a cabeça com uma almofada se puder
"Estamos a assistir ao desmoronar total das instituições, ao seu descrédito".
Maldição, é um terramoto que aí vem, se não fizerem a vontade ao PR e não puserem de lado essa ideia maligna de permitir o casamento a pessoas do mesmo sexo.
Que causa "fracturas", diz ele, "desmoronamentos", diz ela. E ainda não viram nada: esperem pelo próximo artigo do Vasco Graça Moura e pelo uso que dele fará o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
domingo, 8 de novembro de 2009
Não dou nada por este Governo
Estava à vista com a formação do Governo, como notou Miguel Sousa Tavares a semana passada no Expresso: este Governo fica a perder por comparação com o anterior, foram sacrificados praticamente todos os ministros que não tiveram dúvidas em fazer frente aos lóbies, que eles, sim, põem e dispõem na governação.
O "agachamento" do Executivo já tinha começado com a promoção de Ana Jorge, a ministra da Gripe C, a Gripe da Comunicação, que ela promove há meses com as suas aparições dia sim dia não na Televisão e é tudo o que faz. Sócrates promoveu-a a cabeça de lista por Coimbra. E foi em Coimbra, não sei se repararam, que o PS teve o seu pior resultado: perdeu metade, 3 em 6, dos seus deputados. Como "prémio" continua ministra. Imposta pela Ordem dos Médicos e por Manuel Alegre, que estranha aliança!
O "agachamento" perante os lóbies já começou a vir ao de cima na Educação, onde a ministra Alçada, contradizendo o Primeiro-Ministro durante o próprio debate do programa de Governo, não se coibiu de disparar, e disparatar, contra a equipa em que é suposto jogar. A Ministra Alçada é em minha opinião um erro de "casting", não tarda a enterrar, de vez, o pouco que resta das marcas de carácter, coragem e determinação que deram duas vitórias a José Sócrates.
Este Governo é fraco, como se viu, o Presidente está cada vez mais abespinhado, agressivo e dissimulado, a tentar cavar a sepultura do Governo e a insistir nas suas teses económicas "únicas e exclusivas". Pode ser que receba um Nobel da Economia, mas depois de empurrar o País para um buraco de que não sairemos tão cedo.
A guerrilha anterior às eleições está a regressar a todo o vapor. Ouviram as diatribes de João Palma contra o PGR e as reacções exacerbadas de António Martins contra "o seu" (nosso é que não é!) Conselho Superior da Magistratura? Dá medo! Hoje em Portugal qualquer cidadão sabe que não basta ser sério, cumpridor, amigo de todos, generoso e exigente, consigo próprio, tolerante, justo. Se cair nas "malhas da Justiça" pode ser destruído num ápice! Que a Justiça é uma lotaria, senão é que... está entregue aos bichos!
Quando os sindicalistas fazem a lei, como acontece na Justiça (e se prepara na Educação, numa aliança histórica da extrema esquerda com a extrema direita parlamentares, com o aval do extremo Presidente que temos) o que os cidadãos podem fazer é mesmo... meter-se em casa, que a rua ocupa-a quem as TVs querem, e ter medo.
Talvez seja isso a tal "asfixia democrática" que como na fábula do lobo alguns começaram por atribuir aos outros.
De qualquer maneira, em Janeiro, se lá chegarmos com vida, "chumba" o Orçamento e, embora isso não seja automático, cai o Governo, três meses são suficientes para desgastar este governo flagelado. Sobretudo se, como lhe recomendou Francisco Assis, entre a espada e a parede preferir a espada, que sempre é uma morte mais digna e a preferida de Sócrates, ouvi-o dizer, na longa marcha da co-incineração.
Portas e Louçã já começaram a queixar-se desta potencial tentação do Governo para resistir de cabeça alta às manigâncias que ambos lhe preparam. Se preferir morrer como touro na arena, em vez de ficar bandarilhado, a sofrer, por tempo indeterminado, é certo e sabido que... a culpa será do touro... O que povo quer é espectáculo.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
O que faz falta é acabar com o governo dos juízes
Penso que o Tribunal Constitucional que temos está totalmente desacreditado – e estou à vontade nesta matéria, devo ser dos menos de 1% da população que passa uma vista de olhos pelos “acórdãos asnáticos”, para usar uma expressão de Morais Leitão, com que aquele “douto tribunal” nos brinda.
Aliás é o próprio TC que se contradiz, e se anula, e se desconsidera, publicitando juntamente com as posições que vencem as declarações de vencidos que geralmente retiram toda a credibilidade "científica" às decisões tomadas.
Esmerou-se nesta legislatura ao alinhar em tudo com o mais reaccionário dos Presidentes que tivemos desde Américo Tomás. Há dias, numa questão sem importância nenhuma, que não fixei, nem vou ver, creio que pela primeira vez não deu razão “às dúvidas” de Cavaco, fazendo pouco do homem que “nunca se engana” – mas essa foi a excepção que confirma a regra.
Este nosso Tribunal Constitucional não passa de uma espécie de “mesa censória” ou “Tribunal do Santo Ofício” (e se quiserem eu explico-me melhor) e, tal como está, não merece continuar. Estou de acordo neste ponto com o que um dia disse Luís Filipe Menezes: para as questões da constitucionalidade das leis uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça chegava e sobrava.
O que temos é o que o general De Gaulle classificava como “um governo dos juízes”, sendo que o verdadeiro “tribunal supremo” no que à feitura das leis diz respeito é ou deveria ser, exclusivamente, “a vontade popular”, expressa pelo sufrágio universal, renovada periodicamente.
Em nenhum País, além de Portugal, se fez moda jurídica contestar, vetar, fazer gato sapato de tudo o que decide o poder legítimo. Que em matéria de leis é a Assembleia, não é o Presidente da República, não são, ou não deviam ser, os censores iluminados, arrogantes, “ancien regime”, que se juntaram no TC e já “chumbaram” dezena e meia de leis importantes, tudo o que de mais inovador se aprovou na Assembleia nesta legislatura.
É um abuso. O TC português é demasiado numeroso (são 13 juízes, enquanto o seu “mais equivalente”, na América, com os seus 300 milhões de habitantes, não ultrapassa os 9) tem competências demasiado latas (em França, o seu equivalente apenas se ocupa da fiscalização preventiva das leis – as leis em vigor não são anuláveis e todos lhes devem obediência, incluindo os juízes comuns) tem privilégios que nos custam os olhos da cara, está cada vez mais reaccionário.
Inchou. Como a rã da fábula inchou, de vaidade, passou a perna ao STJ que era o órgão de cúpula do poder judicial, nem os constituintes, tão desconfiados de todos os excessos de poder, queriam tanto. Agora não há volta a dar-lhe. Há que lancetar o inchaço, se queremos que o País um dia saia da cepa torta. A próxima, futura, revisão constitucional tem de começar por aí.
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