"Risíveis desconhecimentos da Lei"

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Tomás Vasques no Hoje Há Conquilhas Amanhã Não Sabemos:

Quarta-feira, 23 de Junho de 2010

A justiça, a política e a comunicação social.

Neste país, ninguém é penalizado pela incompetência profissional. Leio nos jornais que uma cidadã, Manuela Moura Guedes de seu nome, aquela senhora que, notoriamente, tem uma obsessão por José Sócrates, apresentou na «Justiça» uma queixa-crime, por injúrias (ou difamação), contra o primeiro-ministro. Está no seu direito. No entanto, o advogado da senhora desconhece a lei e entregou a dita queixa no DIAP em vez de a entregar na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça; o procurador adjunto do Ministério Público tambémdesconhece a Lei e, em vez de remeter a denúncia para o Tribunal competente, abriu inquérito e encaminhou para o juiz titular do 4º juízo do Tribunal de Instrução Criminal o pedido de constituição de arguido do primeiro-ministro; oJuiz do Tribunal de Instrução Criminal também desconhece a Lei e pediu à Assembleia da República autorização para a constituição de arguido. A comissão de Ética da Assembleia da República já informou o senhor Juiz que não está nas competências do parlamento autorizar o bizarro pedido. Parece que alguém já explicou a todos estes «operadores de justiça» que desconhecem a Lei e que todos os seus actos são nulos. São nulos, mas produzem efeitos. Não na Justiça, mas na comunicação social. E, provavelmente, era essa a intenção da autora da queixa, que esta produzisse os seus efeitos na comunicação social. Já produziu à custa de incompetência várias e risíveis desconhecimentos da Lei por parte de quem tem, por dever profissional, conhece-la. Este é um exemplo paradigmático do modo como a Justiça anda a reboque da comunicação social. Este caso está na linha daquele em que um advogado britânico requereu a um Tribunal que prendesse o Papa quando este chegasse a Londres.