Prevaricação dos juízes no caso das escutas?

Aqui não! Pode ser ilegal, mesmo inconstitucional, um deputado ouvir as escutas de um rpocesso. Pode ter sido ilegal, mesmo uma abuso, o juiz de Aveiro tê-las mandado. Só que não há por aí ninguém, como em Espanha, que acuse esses senhores de prevaricação.

Vamos por partes:

Diz o conselheiro Eduardo Maia Costa no seu blog sine die:

Tenho como seguro que a ingerência nas comunicações só é admissível em processo penal, tal como diz o nº 4 do art. 34º da Constituição, e que esta norma, pela sua excepcionalidade, é insusceptível de analogia.
Por isso, não sei o que estão a fazer as escutas telefónicas do caso "Face Oculta", que é um processo judicial, num inquérito parlamentar, que não tem a natureza de investigação criminal.

Boa pergunta! Estão lá porque o requereu o PSD de Pacheco Pereira (o dos setas para baixo!) ─ contrariamente ao PSD de Passos Coelho, ao que parece ─ o requereu pediu, porque o PCP, de Jerónimo de Sousa, tem uma curiosidade mórbida por essas coisas, e aparentemente ainda não se conformou com o desaparecimento do KGB.

Estão lá porque o BE e o CDS não se opuseram ao requerido pelo PSD de Pacheco Pereira, revelando agora alguma hipocrisia ao dizer que não querem "tomar conhecimento" das escutas que aceitaram mandar vir.

Mas sobretudo estão lá porque dois magistrados, o juiz António Gomes da Costa e o procurador João Marques Vidal, vencidos na questão das escutas ao Primeiro Ministro, saltaram sobre esta boa oportunidade de anunciar aos quatro ventos que... "a luta continua!".

É inconstitucional? Vão dizer isso ao constituinte e jurisconsulto Costa Andrade, deputado do PSD durante mais de 20 anos, incondicional dos magistrados de Aveiro (e de Pinto da Costa!).

E não há uma acusação de prevaricação, como aconteceu em Espanha contra o juiz Garzón, por mais esta eventual ilegalidade, abuso de poder, dos magistrados de Aveiro? Não há. Não há porque a disseminação das escutas pelos deputados só pode ter como objectivo baralhar ligeiramente as pistas das fontes quando tudo aparecer escarrapachado nos jornais com acesso privilegiado às tais fontes judiciais e políticas.

A ironia desta estória é que desta vez vai ser muito difícil a um qualquer Enes da TVI ir à Assembleia da República insinuar que foram dois deputados "do PS" que lhe deram a informação. Pacheco Pereira, Jerónimo, os magistrados das escutas, os sindicalistas de serviço vão ter de assumir as culpas que têm.

Culpas perante a opinião pública, apenas e só. Ninguém acredita que algum dia a Justiça corporativa que temos possa consentir que os homens das escutas, a qualquer nível, sejam chamados à pedra. Que não há Justiça, só um arremedo dela, e controlada pelos sindicatos de magistrados! Esta é a razão primeira da crise que vivemos.