..a proibição constitucional explícita de organizações fascistas justifica-se por se referir ao incentivo público à violência e à legitimação de meios cruéis (perseguição ideológica, violência física e psicológica nomeadamente sobre grupos étnicos, culturais ou sociais que facilmente) que reeditariam, se ascendessem ao poder, a pena de morte, as prisões políticas, a participação em guerras e invasões territoriais no plano internacional (mais Iraques, não, obrigado!) ou as práticas de tortura que tão facilmente fazem emergir os dramas dos "desaparecidos", entre outros.
Já lhe tinha respondido, por antecipação, aqui. Mas suponbho dever acrescentar algumas precisões.
Primeiro, os Iraques não tiveram nada a ver com fascismos, a menos que a autora se queira referir ao regime de Sadam Hussein. Nem os Estados Unidos têm o monopólio das "invasões territoriais no plano internacional": basta lembrar os tanques soviéticos a esmagarem a Primavera de Praga em 1968, a invasão e os massacres da Hungria em 1955, e antes e depois disso violentíssimas intervenções e ocupações na Polónia e na ex-RDA, sempre em apoio de regimes totalitários.
Quanto a "violência, legitimação de meios cruéis, perseguição ideológica", também aqui os fascismos, designadamente o português, não passavam de meninos de coro quando comparados com as sucessivas purgas e limpezas étnicas de Joseph Estaline. Leiam, só, "O arquipélago de Gulag" de Alexandre Soljenitsyne e "A Confissão", autobiografia de Arthur London, internacionalista em Espanha em 36-38, resistente em França em 39-45, dirigente comunista e ministro em Praga no pós-guerra até cair em desgraça em 1953. O livro deu um filme, que Costa-Gavras, Jorge Semprun, Yves Montand e Simone Signoret, todos devotados comunistas nos anos 50, ergueram e representaram. Os mesmos que fizeram o Z, a retratar o comportamento das organização fascistas que levaram à ditadura dos coronéis gregos. E que também denunciaram o imperialismo na América Latina no "Estado de Sítio".
Entendamo-nos: o fascismo português foi violento, legitimou-se por meios cruéis, praticou a perseguição ideológica, sobretudo contra os comunistas, que lideraram a resistência no terreno. Aceito perfeitamente a argumentação de Vital Moreira, segundo o qual o que se condena na Constituição de 1976 é precisamente o fascismo que tivemos de 1926 a 1974. Não em geral os fascismos mas o nosso fascismo.
Onde Vital Moreira deixa de ter razão é na afirmação que o pretende Jardim é proibir o comunismo. Não é isso que está na proposta de revisão que subscreve. E penso que é mesmo uma injúria ao PCP pretender que seria atingido pela proibição das organizações totalitárias. O PCP tem um projecto e um comportamento democráticos, pelo menos desde o 25 de Novembro, e isso mesmo fixou como meta no seu Congresso de 76-77: "uma democracia avançada no limiar do século XXI". É verdade que dessa "democracia avançada" fazia parte "o controlo operário, a reforma agrária e a irreversibilidade das nacionalizações". Mas não andou a pôr bombas nos anos 80, quando algumas das suas bandeiras caíram, antes condenou e combateu o terrorismo. Por que carga de água havia de sentir-se atingido pela proibição de organizações totalitárias, autoritárias e contrárias ao Estado de Direito.
Nem todos podem dizer o mesmo. Houve quem pusesse bombas e quem os tenha apoiado. Houve quem apoiasse a ETA, aqui ao lado, sob pretexto que mais não faz do que responder ao "terrorismo de Estado" do Governo de Espanha. Quem diga que o voto só interessa como "uma forma de luta". Quem defenda as ocupações (e greves insurreccionais?). Como maneira de conquistar o Poder ?
Suponho que se deveria aproveitar a proibição das organizações fascistas para mandar um aviso nessas direcções. A proposta de Jardim só peca por vir de quem vem.
Sem comentários:
Enviar um comentário