A Democracia tem regras

Não vejo como o Parlamento pode impor numa suspensão da avaliação dos professores. Trata-se de uma medida governativa em curso. A Assembleia não governa, legisla, controla o Governo (pode fazê-lo cair, pode mesmo impedir que entre em pleno funcionamento, basta-lhe rejeitar o programa), pode chumbar o Orçamento de Estado (o que seguramente vai fazer em Janeiro) mas não pode suspender ou anular actos avulsos do Governo. ´

Por isso se diz que não temos um "governo de Assembleia", como no tempo de Robespierre, nem "um governo dos sovietes", como na época de Lenine, de Trotsky e de Estaline.

A Oposição tem maioria, é verdade. E entende-se com facilidade, está unida. Mota Soares, do CDS, diz exactamente o mesmo que Helena Pinto, do BE, a qual dá o mote para o que vai dizer Aguiar-Branco, do PSD, apenas Bernardino Soares, na forma, diverge ligeiramente dos demais. Ouviram as reacções ao programa do Governo?

Entende-se com facilidade, a Oposição está unida, "e jamais será vencida", na condenação da avaliação dos professores, que entra na segunda fase se o Programa do Governo não for rejeitado. Pois rejeitem o Programa do Governo. Isso a Oposição pode fazer. Não pode é governar e continuar a ser Oposição.

Há regras. A Oposição, mesmo estando unida no Parlamento, não pode, como se fez uma vez no tempo de Salazar, aprovar uma lei a anular uma sentença de um tribunal. O Salazar também não podia, e era ditador. Lembro-me como, quando comecei os meus estudos de Direito, antes do 25 de Abril, na Faculdade de Direito de Lisboa ─ na qual os professores eram todos "salazaristas", com a excepção do Palma Carlos e do Olavo, "especialistas" convidados ─ como a grande (única?) crítica ao Governo em várias cadeiras era aquela decisão judicial que tinha sido anulada por decreto!

Que Paulo Portas, mau aluno de Direito, já esteja a publicitar o decreto que tem em mente para resolver a avaliação ─ não me admira nada. Portas não tem escrúpulos.

Que o Bloco de Esquerda também ache que a coisa se resolve por decreto - está-lhes no sangue. Ainda recentemente apoiaram o Manuel Zelaia, das Honduras, que pretendia levar a referendo, e não podia, a possibilidade de se recandidatar ao lugar de Presidente. O Bloco aceita a Constituição enquanto não puder acabar com ela. Do que ele gosta mesmo é de um "governo dos sovietes", da "revolução permanente". O voto é apenas "uma forma de luta", como disse Miguel Portas, na "luta" que o levou a Bruxelas.

Agora que o PSD alinhe nisso é que causa impressão. Os governos de Assembleia acabam geralmente mal.